14 DE OUTUBRO DE 2016 141______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 133

Quadro VI.2.4. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura Programas e Medidas ajustado 2017 (%)

2017001 - Orgaos De Soberania 3.802,4 100,0

001 - Serv. Gerais Da A.P. - Administração Geral 394,2 10,4

012 - Segurança E Ordem Públicas - Sistema Judiciário 311,4 8,2

036 - Serviços Culturais, Recreativos E Religiosos - Cultura 2,4 0,1

038 - Serviços Culturais, Recreativos E Religiosos - Comunicação Social 4,5 0,1

067 - Outras Funções - Transferências Entre Administrações 3.089,8 81,3

084 - Simplex + 0,0 0,0

Despesa Total Não Consolidada 3.802,4

Consolidação entre e intra-setores 338,1

Despesa Total Consolidada 3.464,2

Despesa Efetiva Consolidada 3.464,2 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

VI.3. Governação (PO02)

Políticas

Modernização Administrativa e Inovação Publica e Social

Um dos principais eixos da política de modernização administrativa é o SIMPLEX+, um programa nacional único, com medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. O SIMPLEX+ 2017, seguindo o programa do ano anterior, será construído através de um processo participativo. Nesta edição manter-se-á também um diálogo permanente com os cidadãos, as empresas e a administração pública central e local. Aproveitar-se-á o saber e a experiência dos funcionários públicos para simplificar os procedimentos de forma a reduzir os custos de contexto nas empresas, facilitando o exercício dos direitos e o cumprimento de obrigações por parte dos cidadãos.

É lançado este ano o Orçamento Participativo Nacional, através da afetação de uma verba no Orçamento do Estado destinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos. O Orçamento Participativo constitui uma oportunidade para construir em Portugal um projeto de participação cidadã que aproxime as pessoas da política e que promova maior ligação e integração entre territórios através de projetos de âmbito nacional.

É também uma prioridade a reorganização dos serviços da administração pública estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão e do alargamento dos serviços nestes prestados. Aposta-se ainda numa visão TIC transversal a toda a Administração Pública, com promoção da partilha de serviços, aposta em projetos de inovação no sector publico e alinhamento de medidas e projetos TIC com o programa SIMPLEX.

Na área da inovação pública e social, será organizado um laboratório para a inovação pública onde serão testados projetos inovadores para os serviços públicos. Por outro lado, no âmbito do ecossistema de inovação que se pretende desenvolver, a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social irá acompanhar