14 DE OUTUBRO DE 2016 143______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 135

 Promover uma Estratégia de Educação para a Cidadania a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania;

 Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;

 Melhorar o regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne ao quadro legislativo relativo às pessoas transexuais, transgénero e intersexo;

 Melhorar os mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência, assim como da Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas;

 Promover o acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e a integração de grupos étnicos;

 Acolher e integrar pessoas refugiadas ao abrigo de Programas Internacionais de asilo.

O «Interior» como Centralidade no Mercado Ibérico

Constitui prioridade do Governo a valorização do interior de Portugal continental, atenta a sua posição privilegiada como “faixa ibérica” e a necessidade da valorização da sua ligação com o resto da Península Ibérica, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mercado ibérico com cerca de 60 milhões de consumidores.

Para tal, o Governo criou a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com a responsabilidade de criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, em torno de cinco grandes eixos: coesão, competitividade, sustentabilidade, conectividade e colaboração. A UMVI tem, igualmente, por missão a promoção de medidas de desenvolvimento do território do interior, de natureza interministerial.

O Governo considera fulcral apostar no desenvolvimento económico inteligente e no reforço do trabalho em rede, a nível nacional e entre Portugal e Espanha, com vista à criação do ambiente e das condições favoráveis à fixação de pessoas, assegurando assim uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável na faixa ibérica de Portugal.

Orçamento

A despesa total consolidada prevista para 2017 do Programa Governação ascende a 501,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 42,4% face ao orçamento de 2016.