14 DE OUTUBRO DE 2016 191______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 183

características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem. Será reposta, no ano de 2017, a renovação oficiosa desta prestação social, procedendo a Segurança Social a um recálculo da prestação social de forma a determinar a sua manutenção, alteração ou cessação, cabendo aos beneficiários comunicar alterações entretanto ocorridas nas condições que determinaram o acesso a esta prestação social.

Será reconfigurado o apoio às crianças e jovens, por forma a permitir a conjugação entre o abono de família e as medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde). Prevê-se, igualmente, o reforço do contributo daquela prestação no combate à pobreza infantil, em particular na primeira infância, bem como na promoção da natalidade, com o arranque de uma convergência progressiva dos montantes atribuídos a crianças de idade entre 12 e 36 meses com aqueles que eram até agora atribuídos apenas até aos 12 meses. Será ainda nestes termos, e para as idades até 36 meses, reposto o 4.º escalão de rendimentos, eliminado em 2010.

O Governo irá ainda prosseguir a dinamização da contratação coletiva, promovendo a definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização da retribuição mínima mensal garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

Garantir a Sustentabilidade da Segurança Social

Mantém-se como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade, encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o sector público e o sector privado e, finalmente, a transparência do sistema. No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva e prestacional continuar-se-á a implementação de medidas que promovam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia, designadamente através da implementação da declaração de remunerações oficiosa e da flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida.

O Governo dará continuidade ao processo de convergência entre a CGA e o Regime Geral de Segurança Social, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.

No que se refere à transparência do sistema, serão implementadas, de forma faseada, funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e a previsão do valor de pensão a receber, bem como a consulta do histórico de prestações sociais auferidas ou a submissão online de requerimentos.

Promover os Direitos e Proteção das Crianças

Em conformidade com os princípios proclamados na Convenção Sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, em 2017 o Governo prosseguirá as políticas de reforço institucional e de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.

Para concretização desta política o Governo continuará o processo de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens no sentido de promover um maior acompanhamento, harmonização e eficácia do trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ).