II SÉRIE-A — NÚMERO 14 82______________________________________________________________________________________________________________

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 73

IV.5. Análise de Riscos Orçamentais

IV.5.1. Instrumentos de Execução Orçamental

O processo orçamental prossegue o objetivo de melhoria sucessiva e gradual dos processos, em que os mecanismos de gestão do Orçamento do Estado assentam num modelo de partilha e num contexto de descentralização de competências do Ministério das Finanças nos Ministérios Sectoriais, sendo uma prioridade a identificação precoce de áreas de risco e a definição de processos de vigilância, o diagnóstico de riscos e sua gestão.

O modelo assenta num quadro de informação orçamental sistemático de elementos informativos, que possibilitam, por um lado, avaliar o impacto em termos de finanças públicas das decisões políticas implementadas ao longo do ano, e, por outro lado, adotar medidas corretivas que assegurem a consolidação da trajetória em direção ao cumprimento do objetivo fixado para o saldo global das Administrações Públicas em sede da execução do Orçamento do Estado.

Modelo de partilha de responsabilidade entre o Ministério das Finanças e os Ministérios Sectoriais

Tem-se verificado uma crescente flexibilização nas competências do Ministério das Finanças, transferindo-as para os Ministérios Sectoriais e respetivas Entidades Coordenadoras dos Programas Orçamentais, o que exige uma elevada concertação com a área de regulação orçamental e a necessidade das tutelas sectoriais adotarem opções de política que viabilizem as poupanças esperadas.

Dotações de natureza centralizada

As dotações centralizadas complementam a dotação provisional, que visa acorrer a situações imprevistas e inadiáveis, com instrumentos que permitem ir de encontro a necessidade específicas da gestão do Orçamento no âmbito das entidades da Administração Central. Destacam-se as dotações que, neste âmbito, visam disponibilizar instrumentos para efeitos de ser assegurada a afetação eficaz da Contrapartida Pública Nacional a fundos europeus, medidas de sustentabilidade do sector da Saúde, um mecanismo para a redução das dívidas não financeiras e, finalmente, a participação ativa dos cidadãos na gestão dos fundos do OE – Orçamento Participativo.

Mecanismos de Gestão Orçamental e Mitigação de Riscos

As margens de contingência são um instrumento de gestão orçamental, visando acorrer a necessidades emergentes da execução orçamental corrente, garantido simultaneamente o cumprimento dos objetivos de consolidação estabelecidos. As margens assumem a forma de reserva orçamental, cativos específicos e dotação provisional.

No âmbito da responsabilização sectorial e gestão orçamental partilhada, as margens assumem diferentes naturezas, existindo margens cuja gestão é da responsabilidade dos ministérios sectoriais – reserva orçamental – e outras que são objeto de gestão partilhada – cativos – e/ou exclusivamente do Ministério das Finanças – dotação provisional. No que se refere às margens de âmbito sectorial, tem-se observado uma crescente flexibilização da sua gestão quer entre entidades, quer entre diferentes naturezas económicas.