14 DE OUTUBRO DE 2016 81______________________________________________________________________________________________________________

72 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Por outro lado, no que concerne aos encargos do sector público com as entidades gestoras do edifício hospitalar, os mesmos assumem a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas pré-definidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora no âmbito do definido contratualmente, quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais.

Neste contexto, importa ressalvar que os valores constantes do OE2017 preveem para o ano de 2017 um aumento dos encargos de 16 milhões de euros, face às atuais estimativas de fecho do ano de 2016, em virtude de um aumento esperado ao nível da produção hospitalar. Com efeito, face aos valores previstos no Relatório do OE2016, verifica-se um aumento generalizado dos encargos com as PPP da saúde, explicado apenas por uma revisão das projeções de procura, em linha com a tendência que tem sido verificada no sector.

Sector da Segurança

No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar relativa à conceção, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

A natureza dos encargos associados a este contrato encontra-se definida contratualmente como uma remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e ajustável em função de deduções relativas a falhas de disponibilidade e desempenho.

Relativamente à evolução dos fluxos financeiros do sector da segurança, destaca-se a redução, de 4 milhões de euros, prevista para 2017, sendo de salientar que, no geral, os valores constantes do quadro supra se encontram em linha com os que haviam sido previstos no Relatório do OE2016.

Sector Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector público, numa base recorrente.

Apesar do contrato de concessão MST não contemplar a existência de encargos diretos para o sector público, na prática, por força das circunstâncias, nomeadamente da evolução do tráfego real, tem-se verificado a existência de encargos públicos com esta parceria numa base sistemática anual, em virtude das comparticipações devidas pelo concedente ocorrerem sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência, definida no contrato de concessão.

Do supramencionado pode concluir-se, portanto, que, no que toca ao sector ferroviário, os fluxos financeiros estimados para o futuro decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST – em virtude da evolução prevista para a procura –, as quais, embora condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão, têm assumido, na prática, um carácter recorrente.