Debates Parlamentares - Diário 014S2, p. 77 (2016-10-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE OUTUBRO DE 2016 77______________________________________________________________________________________________________________

68 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Este Novo Modelo visa, assim, efetivar o propósito de descentralização assumido pelo XXI Governo Constitucional.

Atualmente, e no que respeita à CARRIS, encontra-se em análise a implementação, com efeitos em 2017, do novo modelo de gestão, que tem subjacente a atribuição ao Município de Lisboa da titularidade do serviço de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa e a municipalização da CARRIS para o referido Município.

Relativamente à STCP, o Programa do XXI Governo Constitucional é claro a respeito da necessidade de reforçar as competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, de acordo com os princípios constitucionais da descentralização e subsidiariedade, assumindo-se que estes são as entidades melhor vocacionados para a gestão de alguns serviços públicos essenciais numa dimensão de proximidade. Naturalmente, o serviço de transporte público coletivo de passageiros na Área Metropolitana do Porto (AMP) não constitui exceção a esta lógica.

Neste sentido, o Governo pretende promover um novo modelo de gestão descentralizado do serviço público de transporte prestado pela STCP, através da delegação de competências de autoridade de transportes na AMP, em linha com o entendimento já alcançado entre ambos. É evidente, por outro lado, que a realização dos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade, em níveis adequados, envolve, além da delegação de poderes públicos de autoridade de transportes, a possibilidade da AMP poder aceder à gestão operacional da STCP. O exercício pela AMP de poderes de autoridade de transporte e gestão operacional do serviço público em causa visa maximizar a segurança, eficiência, qualidade e menor custo para os utentes dos municípios servidos pela STCP, a saber, Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo.

Sector da Saúde

Em 2017 dar-se-á continuidade ao procedimento de empresarialização dos hospitais, associado a processos de fusão e integração.

Sector dos Portos

A atividade portuária assume grande importância no desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais.

Assim, é importante assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua

competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à

intensificação dos transportes marítimos.

De igual forma, torna-se indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do sector exportador nacional.

IV.4. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios fundamentais:

14 DE OUTUBRO DE 2016 77______________________________________________________________________________________________________________68 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Este Novo Modelo visa, assim, efetivar o propósito de descentralização assumido pelo XXI Governo Constitucional. Atualmente, e no que respeita à CARRIS, encontra-se em análise a implementação, com efeitos em 2017, do novo modelo de gestão, que tem subjacente a atribuição ao Município de Lisboa da titularidade do serviço de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa e a municipalização da CARRIS para o referido Município. Relativamente à STCP, o Programa do XXI Governo Constitucional é claro a respeito da necessidade de reforçar as competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, de acordo com os princípios constitucionais da descentralização e subsidiariedade, assumindo-se que estes são as entidades melhor vocacionados para a gestão de alguns serviços públicos essenciais numa dimensão de proximidade. Naturalmente, o serviço de transporte público coletivo de passageiros na Área Metropolitana do Porto (AMP) não constitui exceção a esta lógica. Neste sentido, o Governo pretende promover um novo modelo de gestão descentralizado do serviço público de transporte prestado pela STCP, através da delegação de competências de autoridade de transportes na AMP, em linha com o entendimento já alcançado entre ambos. É evidente, por outro lado, que a realização dos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade, em níveis adequados, envolve, além da delegação de poderes públicos de autoridade de transportes, a possibilidade da AMP poder aceder à gestão operacional da STCP. O exercício pela AMP de poderes de autoridade de transporte e gestão operacional do serviço público em causa visa maximizar a segurança, eficiência, qualidade e menor custo para os utentes dos municípios servidos pela STCP, a saber, Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo. Sector da Saúde Em 2017 dar-se-á continuidade ao procedimento de empresarialização dos hospitais, associado a processos de fusão e integração. Sector dos Portos A atividade portuária assume grande importância no desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Assim, é importante assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. De igual forma, torna-se indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do sector exportador nacional. IV.4. Parcerias Público-Privadas No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios fundamentais:

Descarregar páginas