14 DE OUTUBRO DE 2016 73______________________________________________________________________________________________________________

64 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

O custeio rigoroso e adequado da provisão do serviço público é fundamental para distinguir empresas com défices de exploração por financiamento inadequado, de empresas cujo défice está relacionado com um funcionamento pouco eficiente, seja por incapacidade da gestão, seja por impactos correntes de erros de gestão cometidos no passado. Esta identificação é fundamental na definição dos próprios objetivos da empresa, não se podendo exigir resultados a gestores que não têm à sua disposição os instrumentos de gestão e o financiamento necessário ao cumprimento dos objetivos.

Uma alteração de incentivos orientada para a eficiência e para o serviço público

O período de ajustamento que Portugal atravessou levou a uma contenção orçamental que passou pela redução transversal das remunerações e pela eliminação dos mecanismos de incentivos no Sector Público Empresarial. No caso das empresas do Sector Empresarial do Estado, tal como no resto do sector público, os cortes salariais e o congelamento de todo o tipo de incentivos teve efeitos muito negativos na motivação e no desempenho dos trabalhadores.

A promoção de um desempenho eficiente implica a reintrodução de mecanismos de motivação, que permitam premiar as empresas com melhores desempenhos e incentivar um bom desempenho dos trabalhadores do Sector Público Empresarial. Neste contexto, importa introduzir nas empresas mecanismos de motivação dos trabalhadores, estimulando o seu desempenho, a sua criatividade e a sua orientação para a qualidade. O sistema de incentivos deve ter por base um processo de avaliação transparente e justo, que responsabilize os gestores e em que a avaliação destes tenha um papel central. A avaliação deve premiar a criatividade e a qualidade do desempenho, valorizando os resultados obtidos por oposição a uma avaliação puramente administrativa, baseada apenas em indicadores como a assiduidade ou o número de horas trabalhadas.

A subjetividade que existe em processos de avaliação, tantas vezes utilizada para induzir métodos puramente administrativos, é um mecanismo crítico de revelação das capacidades dos gestores intermédios e, por isso, objeto de avaliação por parte da gestão de topo. Sem bons gestores, comprometidos com os objetivos da empresa, e trabalhadores motivados e orientados para o desempenho, não existem boas empresas.

Medidas de aumento da eficiência do Sector Empresarial do Estado em 2017

Em 2017, as decisões relativas ao Sector Empresarial do Estado beneficiarão da implementação de medidas de aumento da eficiência ao nível da utilização e gestão dos recursos discutidas no âmbito do exercício de avaliação da despesa pública, rejeitando uma lógica de cortes cegos, com base em critérios de custo e eficácia, e identificando os fatores de despesa excessiva ou ineficaz (para mais detalhes ver caixa 6 em baixo).

Ao longo de 2017 dar-se-á continuidade ao processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no Sector Empresarial do Estado, procurando, dentro de uma política de consolidação orçamental, a adoção de medidas de valorização do exercício de funções públicas.

Em 2017, o Governo promoverá a criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira das empresas públicas, bem como a contribuição do Sector Empresarial do Estado para a redução da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do Serviço Público. Nesse âmbito, as empresas do SEE deverão prosseguir a política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente. Será ainda prosseguida uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais, que promova o seu equilíbrio operacional.