II SÉRIE-A — NÚMERO 14 76______________________________________________________________________________________________________________

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 67

A Parpública deve ser também capaz de chamar a si um conjunto de serviços técnicos que substitua muita da contratação feita pelas empresas públicas junto de prestadores de serviços privados, com custos elevados para o Estado. Desde logo, as áreas de contencioso jurídico e de direito da concorrência que são asseguradas por escritórios de advogados podem ser internalizadas. No âmbito do SEE existem a todo o momento processos em curso neste âmbito. Não raras vezes as contrapartes do Estado são assessoradas por escritórios que são consultores do Estado noutros processos, o que levanta questões de conflitos de interesse, difíceis de acautelar.

Adicionalmente, a Parpública é detentora de um conjunto de empresas participadas, em alguns casos a 100%, que têm como função a gestão de ativos imobiliários. O XXI Governo Constitucional considera fundamental a reestruturação da componente imobiliária, nomeadamente a simplificação da estrutura, com a exploração de sinergias organizacionais. Assim, faz sentido repensar a reorganização do ramo imobiliário enquanto um ramo com elevada autonomia operacional, dada a especificidade que essa componente tem, utilizando os serviços de apoio da Parpública nas componentes que não envolvem especificidades técnicas.

A componente imobiliária desempenhará também um papel ativo no âmbito do processo de reabilitação do património e na criação dos instrumentos financeiros e de gestão necessários. Este será um projeto muito importante na dinamização da reabilitação de património edificado detido por entidades públicas, com vista à sua valorização, em particular no que diz respeito àquele com fins residenciais, o que permitirá estimular o mercado de arrendamento nos centros urbanos, através da disponibilização de rendas acessíveis.

Sector da Requalificação Urbana

As Sociedades Polis Litoral (Norte, Ria Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) têm previsto nos respetivos estatutos a sua dissolução em 31 de dezembro de 2016. Contudo, com o objetivo de assegurar a continuidade das ações de requalificação encontra-se em estudo a definição de um novo modelo a implementar.

Sector da Defesa

A atividade de fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messes do Exército será alvo da implementação de um novo modelo, o qual passará pela extinção da MM – Gestão Partilhada, E.P.E., e incorporação no Exército de algumas competências daquela empresa.

Encontra-se em curso o processo de liquidação da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa SGPS,

SA, que se prevê estar concluído até ao final de 2017.

Sector dos Transportes

No sector dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, deu-se início ao processo de reversão de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, mantendo-se até ao final do ano de 2016 o modelo de funcionamento atual.

Encontra-se em curso a alteração ao modelo de gestão dessas empresas, que integra no caso de Lisboa, o Metropolitano de Lisboa, E.P.E., a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS), a Transtejo – Transportes do Tejo, S.A., e a Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes do Tejo, S.A., e no caso do Porto, a Metro do Porto, S.A., e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. (STCP).