II SÉRIE-A — NÚMERO 14 88______________________________________________________________________________________________________________

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 79

de euros – representando este montante uma redução na ordem dos 400 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento de Estado de 2016 –, sendo certo que na maior parte das situações não houve concretamente qualquer reconhecimento pelo parceiro público dos fundamentos e/ou dos valores peticionados pelos parceiros privados.

Neste âmbito, a situação que envolve montantes mais expressivos refere-se ao pedido apresentado em 2013, cujo litígio se encontra ainda em curso, relativamente à Concessão do Douro Litoral (AEDL), cuja concessionária é a AEDL – Autoestradas do Douro Litoral, S.A., uma participada do Grupo Brisa. Este processo é relativo a um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, na sequência da anulação do concurso para a construção da Autoestrada Centro e consequente alegada perda de tráfego na Concessão do Douro Litoral, sendo o montante peticionado por esta concessionária de cerca de 1.350 milhões de euros – representando aquele valor cerca de 65% do montante total de contingências financeiras identificadas nas PPP rodoviárias.

Ao nível do sector rodoviário, e ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados, importa mencionar, também, o facto de (i) a estimativa de poupanças, decorrentes da negociação dos contratos de subconcessão da IP, poder variar em função do resultado final desses processos de renegociação, ainda em curso, e (ii) alguns dos encargos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, sendo uma projeção, poderem variar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.

Sector Ferroviário

No que diz respeito ao sector ferroviário, é de registar a constituição, em fevereiro de 2014, do tribunal arbitral para a avaliação do pedido de indemnização apresentado pela ELOS – Ligações de Alta Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. O pedido de indemnização reportou-se aos custos incorridos pela concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros, o qual se encontra pendente de recurso noutras instância judiciais.

Adicionalmente, destaque-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado pela concessionária Fertagus, em 2012, na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias. O valor peticionado pela concessionária ascenda a cerca de 1,5 milhões de euros/ano a partir de 2012 (inclusive). A análise da fundamentação deste pedido será levada a cabo em sede da comissão de negociação criada para o efeito.

Sector da Saúde

No que diz respeito às PPP do sector da Saúde, encontra-se em curso apenas um processo de arbitragem, requerido pela Sociedade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, S.A., no âmbito do litígio emergente do Contrato de Gestão do Hospital de Loures em regime de PPP, celebrado entre o Estado e aquela entidade, respeitante à responsabilidade financeira associada à formação dos médicos internos. O valor peticionado pelo parceiro privado é de aproximadamente 3 milhões de euros, aguardando as partes que seja proferido pelo tribunal arbitral sentença final.