II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10

Programa do XXI Governo Constitucional

Do Programa do XXI Governo Constitucional12 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar

ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. De acordo com o ponto I, são quatro os objetivos

essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de Governo:

• O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento, consagrando um novo

modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento

e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento das

empresas;

• A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para um

combate sério à pobreza e às desigualdades;

• Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao

país uma visão de futuro na economia global do século XXI;

• O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos interesses de Portugal e da

economia portuguesa na União Europeia, para uma política reforçada de convergência e coesão13.

Grandes Opções do Plano 2016-2019

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 foram aprovadas pela Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, e

enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas

consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

A Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, teve origem na Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª), e de acordo com a

respetiva exposição de motivos, o compromisso e a determinação do Governo na mudança das políticas

públicas, tal como preconizado no seu programa, é concretizada em torno dos seguintes eixos prioritários de

atuação:

Em primeiro lugar, consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente

no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas.

Em segundo lugar, promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos

domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos

níveis de pobreza e das desigualdades sociais. Em terceiro lugar, pretende-se relançar o investimento na

Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na

economia global do século XXI. Em quarto e último lugar assegura-se o respeito pelos compromissos

internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso País, visando, no contexto da nossa

participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o

aprofundamento da coesão económica e social.

Esta iniciativa foi aprovada com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, BE, PCP e Os Verdes, a

abstenção do PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP.

Programa Nacional de Reformas 2016-2019

O Programa Nacional de Reformas, apresentado em abril de 2016, reflete a visão do Governo para um

crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de

coesão social. As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade

definem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo da avaliação e melhoria das reformas

implementadas nos anos anteriores.

Segundo o sumário executivo, o Programa Nacional de Reformas constitui ainda um elemento essencial na

definição da estratégia de médio prazo que permitirá a Portugal, no horizonte de 2020, lançar um conjunto de

reformas estruturais que promovam o relançamento do investimento e contribuam para a sustentabilidade das

finanças públicas, indo ao encontro das prioridades identificadas pela Comissão Europeia na Análise Anual do

Crescimento para 2016. A estratégia presente no Programa Nacional de Reformas parte da identificação dos

bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa e está organizada em torno de seis pilares, que

se desenvolvem em eixos de atuação e medidas concretas de implementação de uma nova agenda de

crescimento e desenvolvimento económico e social.

12 O debate do Programa do XXI Governo Constitucional decorreu nas reuniões plenárias de 2 e 3 de dezembro de 2015. 13 Ver Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 5.