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Sexta-feira, 18 de novembro de 2016 II Série-A — Número 30

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projeto de resolução n.o 547/XIII (2.ª): entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos,

Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015. dos professores no correspondente escalão da carreira N.º 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras docente (CDS-PP). alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Propostas de resolução [n.os 25 a 34/XIII (2.ª)]: Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de

N.º 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República junho de 2010.

Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla N.º 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, na Haia, em 26 de novembro de 2015. em 27 de setembro de 2015. N.º 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação N.º 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-

Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por

Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015. (a)

Londres, em 5 de outubro de 2010. N.º 33/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

N.º 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em

Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de

Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em 2010. (a)

Londres, em 21 de dezembro de 2010. N.º 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

N.º 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre

Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em

Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 Bassetere, em 29 de julho de 2010. (a)

de julho de 2010. (a) São publicadas em Suplemento.

N.º 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos