II SÉRIE-A — NÚMERO 44 56

 Reforçar a rede integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, nos quais é

disponibilizada de forma integrada e acessível informação detalhada nos vários domínios de interesse

da área da deficiência;

 Garantir a efetivação da legislação e monitorizar a implementação da obrigatoriedade de prestar

atendimento prioritário (pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas

acompanhadas de crianças de colo), em todas as entidades públicas e privadas que prestem

atendimento presencial ao público;

 Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e da

organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem, reforçando a

aplicação que Portugal faz do espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, das Nações Unidas;

 Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure

as acessibilidades físicas e comunicacionais;

Garantia de sustentabilidade da segurança social

A garantia da sustentabilidade da segurança social e a retoma de confiança no sistema, são vetores

essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social.

O Governo mantém como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de

segurança social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social) e justiça,

encontrando novas fontes de financiamento, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência

entre o setor público e o setor privado e, finalmente, aumentando a transparência do sistema.

Propõe-se assim, de forma faseada, a promoção de uma gestão sustentável e transparente da segurança

social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema – o Governo prosseguirá nos seus objetivos de

simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre

e intra-gerações, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de

sustentabilidade. Destacam-se:

 A apresentação e avaliação da evolução do sistema de segurança social nos últimos anos, o impacto

das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de

pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de

trabalho;

 A promoção de estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação

estatística atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

 Dar continuidade, acompanhar e monitorizar as políticas sociais e do estado da segurança social,

contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;

 Prosseguir os trabalhos de construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá

a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a

evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os

procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno;

 Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, bem como o seu reforço.

 Gerir o sistema de segurança social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia

redistributiva - a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema

de segurança social. Neste quadro, propõe-se o Governo:

 Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da segurança social, através da diversificação

das suas fontes de financiamento;

 Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a segurança social;

 Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;

 Reavaliar o fator de sustentabilidade;