21 DE DEZEMBRO DE 2016 53

 Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto

desempenho;

 Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

 Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica,

tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica

disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e biossimilares;

 Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel,

meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor

convencionado, entre outros);

 Criação do Centro de Controlo e de Monitorização do SNS (com particular enfoque na deteção e luta

contra a fraude);

 Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS, através de mecanismos de afiliação,

tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência por

maior rentabilização da capacidade instalada;

 Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e

gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;

 Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos, nomeadamente no que se refere a

recursos humanos;

 Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da sua

utilidade e condições de mercado.

Educação

Outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades é

a área da Educação e igualmente do Ensino Superior, tendo em conta que um sistema educativo mais

abrangente favorece não só a diminuição das desigualdades nos rendimentos primários, como propicia também

a quebra da transmissão intergeracional da pobreza.

No que se refere à Educação e para reforçar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de

escolaridade obrigatória, em 2015/2016, foram iniciadas, entre outras, medidas em prol da gratuitidade dos

manuais escolares para os alunos do ensino básico, começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano

daquele nível de ensino.

Foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir a obrigação de ir à escola

durante os 12 anos obrigatórios, e dado início ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar que

permitiu já, em 2015/16, que cada escola efetuasse o seu diagnóstico interno, para posterior implementação.

No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar:

 O Sistema de Aquisição e Reutilização de Manuais Escolares, assegurando a expansão da sua

progressiva gratuitidade a todo o ensino básico, bem como de outros recursos didáticos formalmente

adotados para o ensino básico e secundário;

 A implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos, para

melhoria integrada das suas aprendizagens;

 O reforço da Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, que passará

pela articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas

também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta

existente ao nível local e nacional.

No que se refere ao Ensino Superior, e no sentido de dar continuidade ao seu alargamento e contínua

democratização num contexto de maior inclusão social, a ação do Governo será orientada nomeadamente para:

 Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações

totais destinadas ao Fundo de Ação Social, desburocratizar o processo de atribuição de bolsas de

estudo e complementar o apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes;