5 DE JANEIRO DE 2017 11

Projeto de Lei n.º 122/XII – Garante o acesso de todas as mulheres à Votação na

Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade BE generalidade

de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Rejeitado

Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

Projeto de Lei n.º 131/XII – Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, Votação na de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando PS generalidade exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição Rejeitado

Projeto de Lei n.º 137/XII – Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Votação na julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação PS generalidade Medicamente Assistida Rejeitado

Projeto de Lei n.º 138/XII – Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula PSD Retirado

a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Projeto de Lei n.º 752/XII – Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Votação na junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação PS generalidade Medicamente Assistida Rejeitado

Projeto de Lei n.º 755/XII – Garante o acesso de todas as mulheres à Votação na

Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à BE generalidade

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Rejeitado

setembro

XIII Legislatura

Projeto de Lei n.º 237/XIII – Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, CDS-PP Rejeitado comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

Sobre esta temática podem ser ainda consultadas as páginas do Serviço Nacional de Saúde, Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

CAIRE, Anne-Blandine–La procréation médicalement assistée et les couples homosexuels. Journal

international de bioéthique = International journal of bioethics. Lyon. ISSN 1145-0762. Vol. 26, n.º esp. (juil.

2015), p. 95-109. Cota: RE- 157

Resumo: A autora debruça-se sobre o direito positivo francês, no que concerne à procriação medicamente

assistida, referindo que o regime jurídico francês interdita a procriação medicamente assistida aos casais

homossexuais, aos celibatários e aos inférteis sociais. Refere e analisa no entanto as possibilidades de contorno

da lei, encarando a procriação medicamente assistida por casais homossexuais como manifestação da liberdade

de procriar e a consagração dum direito à criança.

CARDOSO, Salvador Massano – PMA – para quê, para quem, com que custos? [Em linha]. [S.l.]: CNPMA,

[2011]. [Consult. 11 dez. 2015]. Disponível em WWW:

http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2015/procriacao_medica_assistida.pdf>. Comunicação proferida

pelo Senhor Vice-Presidente do CNPMA, Prof. Doutor Salvador Massano Cardoso, na Conferência do CNECV

«As leis da IVG e da PMA – uma apreciação bioética», decorrida a 17 de Maio de 2011, no Porto.

Resumo: Nesta comunicação o autor refere a possibilidade de acesso à procriação medicamente assistida

em Espanha e na Grã-Bretanha e respetivas soluções encontradas. Destaca que: «A PMA constitui uma das

maiores conquistas ao permitir satisfazer o natural e mais do que desejável anseio dos humanos: ter filhos».

Relativamente a Portugal, analisa a sugestão de alteração à Lei nº 32/2006 feita pela Comissão Nacional da

Procriação Medicamente Assistida, e termina referindo na pág. 11 que: «Numa sociedade atingida por um

decréscimo preocupante da natalidade, as técnicas de PMA propiciam aos interessados os meios necessários

para contribuírem, ainda que modestamente, para combater tão preocupante fenómeno. São bem-vindas as

medidas estatais que promovam e facilitem as técnicas de PMA».