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3 DE MARÇO DE 2017 15

 Votação indiciária da eliminação do n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo

PJL 179/XIII (1.ª) (BE). Retirada pelo autor do projeto de lei.

 Votação indiciária da alteração do n.º 8 do artigo 19.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 8 do artigo 19.º da Lei-Quadro

das Entidades Reguladoras. Retirada, por ser igual ao texto em vigor.

 Votação indiciária da alteração do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária da eliminação do n.º 2 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária da alteração da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica proposta

de igual teor apresentada pelo PS para esta alínea.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXX

Contra X

Abstenção

 Votação indiciária do aditamento de uma alínea h) ao n.º 3 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção