Debates Parlamentares - Diário 075, p. 19 (2017-03-03)

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3 DE MARÇO DE 2017 19  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 4 do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, com renumeração do existente. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXXXXContra Abstenção  Votação indiciária do aditamento de um n.º 5 ao artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 299/XIII (1.ª) (CDS-PP), com renumeração do n.º 4 existente. Aprovado indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXXXXContra Abstenção  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PEV, de um novo n.º 5 ao artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, com renumeração do n.º 4 existente. Rejeitada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXContra XXXAbstenção  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 5 ao artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, com renumeração do n.º 4 existente. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXXXContra Abstenção X Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do proémio do n.º 3 do artigo 32.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXXXXContra Abstenção

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