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3 DE MARÇO DE 2017 21

 Votação indiciária da alteração do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, pelo PJL n.º 179/XIII

(1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 3.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XX

Abstenção XX

Artigo 1.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE) –“Objeto”

Artigo 1.º do PJL n.º 279/XIII (1.ª) (PEV) –“Objeto”

Artigo 1.º do PJL n.º 299/XIII (1.ª) (CDS-PP) –“Objeto”

 Votação indiciária do artigo 1.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE), do artigo 1.º do PJL n.º 279/XIII (1.ª)

(PEV) e do artigo 1.º do PJL n.º 299/XIII (1.ª) (CDS-PP). Aprovados indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXX

Contra

Abstenção X

Artigo 4.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE) –“Norma revogatória”

 Votação indiciária do artigo 4.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE). Prejudicado.

Artigo 5.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE) –“Entrada em vigor”

Artigo 4.º do PJL n.º 279/XIII (1.ª) (PEV) –“Entrada em vigor”

Artigo 3.º do PJL n.º 299/XIII (2.ª) (CDS-PP) –“Entrada em vigor”

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 5.º do PJL n.º 179XIII (1.ª) (BE), do artigo 4.º do PJL 279/XIII

(1.ª) (PEV) e do artigo 3.º do PJL 299/XIII (2.ª) (CDS-PP). Aprovados indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXX

Contra X

Abstenção