Debates Parlamentares - Diário 075, p. 16 (2017-03-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 16  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea h) ao n.º 3 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Retirada. Votação indiciária da alteração do n.º 4 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXContra XXAbstenção XX Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 4 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXXXContra XAbstenção  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do proémio do n.º 5 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Retirada. Votação indiciária da alteração da epígrafe do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 179/XIII (1.ª) (BE). Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXContra XAbstenção XXX Votação indiciária da alteração do n.º 2 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXContra XXXAbstenção X Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 3 ao artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXXContra XXAbstenção

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