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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 18

 Votação indiciária da alteração do corpo do n.º 2 do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras,

pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária do aditamento das alíneas d) e e) ao n.º 2 do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da alteração do proémio do n.º 3 do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Prejudicada.

 Votação indiciária da alteração da alínea d) e e) do n.º 3 do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, pelo PJL 299/XIII (2.ª) (CDS-PP). Retirada.

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, da alínea e) ao n.º 3 do artigo 26.º

da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, com renumeração da alínea e) existente. Aprovada

indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, das alíneas f) e g) ao n.º 3 do artigo

26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, com renumeração da alínea e) existente. Aprovada

indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXX

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 4, com renumeração do existente, ao artigo 26.º da Lei-

Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X