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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 20

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea e) ao n.º 3 do artigo

32.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 5 do artigo 32.º da Lei-Quadro

das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, das alíneas g), h) e i) ao artigo 48.º

da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária do artigo 2.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE), do artigo 3.º do PJL n.º 279/XIII (1.ª)

(PEV) e do artigo 2.º do PJL n.º 299/XIII (2.ª) (CDS-PP). Aprovados indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXX

Contra

Abstenção X

Artigo 3.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE) –“Alteração ao Estatuto do Gestor Público”

 Votação indiciária da alteração do n.º 1 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, pelo PJL n.º 179/XIII

(1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra XXX

Abstenção