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3 DE MARÇO DE 2017 27

Os Grupos Parlamentares do PS e do PCP apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de

fusão das duas iniciativas legislativas.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 24 de fevereiro, tendo o CDS-PP, o PCP

e o PS apresentado propostas de alteração ao texto conjunto, por escrito, tendo o GP PCP retirado as suas

propostas ainda antes da votação.

Em reunião de 3 de março de 2017, a COFMA procedeu à discussão e votação do texto conjunto e das

propostas de alteração, na especialidade.

2. Resultados da Votação na Especialidade

O registo de votações é o que se segue:

Artigo 1.º Objeto

 Proposta de alteração do CDS-PP – substituição do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 2.º

Redução do pagamento especial por conta

 Proposta de alteração do CDS-PP – substituição do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP – eliminação do n.º 2

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