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5 DE ABRIL DE 2017 55

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 2.º

(…)

(…):

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional,

bem como na atividade desportiva;

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

w) […];

x) […];

y) […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].»

(…).»

Artigo 3.º

(…)

(…):

«(…)

Artigo 12.º-A

[…]

Para identificação e rastreio dos bens a declarar perdidos do património incongruente nos termos do artigo