II SÉRIE-A — NÚMERO 92 58

B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edifícios - nas faixas de gestão de combustíveis

envolventes aos edifícios para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos,

cumulativamente, os seguintes critérios:

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].»

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).

2 - O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.

Artigo 2.º

Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

1 - O SDFCI prevê o conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de

intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização

de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território

florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e

fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios

e entidades privadas com intervenção no sector florestal.

2 - No âmbito do SDFCI, a prevenção estrutural assume um papel predominante, assente na atuação de

forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e

nacional à defesa da floresta contra incêndios.

3 - No âmbito do SDFCI, cabe:

a) Ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP), a coordenação das ações de

prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal,

silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios;

b) À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da

vigilância, deteção e fiscalização;

c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a coordenação das ações de combate, rescaldo e

vigilância pós-incêndio.

4 - Compete ao ICNF, IP, a organização e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural, que durante

o período crítico se integra na estrutura operacional prevista no dispositivo especial de combate a incêndios

florestais (DECIF).

5 - Compete ainda ao ICNF, IP, a manutenção, à escala nacional, de um sistema de informação relativo a

incêndios florestais através da adoção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF),

e os registos das áreas ardidas.

6 - O sistema referido no número anterior recebe informação dos sistemas de gestão de ocorrências, gestão

de recursos humanos, materiais e financeiros de todos os agentes de defesa da floresta contra incêndios,