Debates Parlamentares - Diário 094, p. 19 (2017-04-17)

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17 DE ABRIL DE 2017 19

Artigo 27.º

Supervisão

As entidades com competências legais de supervisão integram nas suas atividades de supervisão a

verificação do cumprimento das obrigações previstas na presente lei que recaiam no domínio das suas

atribuições.

Artigo 28.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei compete às entidades a quem cabe,

nos termos da lei, fiscalizar a atividade das entidades executantes.

CAPÍTULO V

Regime sancionatório

Artigo 29.º

Violação de medidas restritivas

1 - Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou

entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais

possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão até cinco anos.

2 - Na mesma pena incorre quem, violando uma medida restritiva, estabeleça ou mantenha relação jurídica

proibida com pessoas ou entidades designadas, ou constitua, adquira ou aumente a participação ou posição de

controlo relativo a imóvel, empresa ou pessoa coletiva, ainda que irregularmente constituída, situados,

registados ou constituídos num território identificado nos atos de aprovação ou aplicação da medida.

3 - Se as condutas previstas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido

com pena de multa até 600 dias.

Artigo 30.º

Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas

1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas respondem pelos crimes previstos no presente diploma

nos termos do artigo 11.º do Código Penal.

2 - As penas aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas são determinadas nos termos do artigo

90.º-B do Código Penal.

Artigo 31.º

Pena acessória

O tribunal pode ordenar a publicidade da decisão condenatória de pessoas singulares ou coletivas, sendo

correspondentemente aplicável o disposto no artigo 90.º-M do Código Penal.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 32.º

Invalidade

Os atos praticados em violação de uma medida restritiva são nulos.

17 DE ABRIL DE 2017 19 Artigo 27.º Supervisão As entidades com competências legais de supervisão integram nas suas atividades de supervisão a verificação do cumprimento das obrigações previstas na presente lei que recaiam no domínio das suas atribuições. Artigo 28.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei compete às entidades a quem cabe, nos termos da lei, fiscalizar a atividade das entidades executantes. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 29.º Violação de medidas restritivas 1 - Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão até cinco anos. 2 - Na mesma pena incorre quem, violando uma medida restritiva, estabeleça ou mantenha relação jurídica proibida com pessoas ou entidades designadas, ou constitua, adquira ou aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel, empresa ou pessoa coletiva, ainda que irregularmente constituída, situados, registados ou constituídos num território identificado nos atos de aprovação ou aplicação da medida. 3 - Se as condutas previstas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 600 dias. Artigo 30.º Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas 1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas respondem pelos crimes previstos no presente diploma nos termos do artigo 11.º do Código Penal. 2 - As penas aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas são determinadas nos termos do artigo 90.º-B do Código Penal. Artigo 31.º Pena acessória O tribunal pode ordenar a publicidade da decisão condenatória de pessoas singulares ou coletivas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 90.º-M do Código Penal. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 32.º Invalidade Os atos praticados em violação de uma medida restritiva são nulos.

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