10 DE MAIO DE 2017 137

2. Proceder com urgência à elaboração de um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas

Aeroportuárias;

3. Dar execução urgente às medidas definidas pelo aludido grupo de trabalho criado na sequência dos

incidentes no aeroporto de Lisboa, designadamente quanto à definição da entidade responsável;

4. Garantir a continuidade do atendimento permanente dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira

(CCPA) entre Portugal e Espanha.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2017.

Os Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Fernando

Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Ângela Guerra.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 853/XIII (2.ª)

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2017

No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do

processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das

demais Comissões Parlamentares e das Assembleias Legislativas Regionais Autónomas dos Açores e da

Madeira, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017, com a indicação de

iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da

Assembleia da República.

Assim, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias,

aprovada em 8 de janeiro de 2013 e alterada a 1 de março de 2016:

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do nº 5

do artigo 166.º da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2017, as seguintes iniciativas

constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017, e respetivos anexos, e aí identificados:

INICIATIVAS

1 – Iniciativa Juventude;

2 – Execução do Plano de Ação para a Economia Circular;

3 – Quadro Financeiro para o pós-2020;

4 – Aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital;

5 – Aplicação da Estratégia para a União da Energia: mobilidade hipocarbónica;

6 – Aplicação da Estratégia para a Mercado Único;

7 – Maior equidade na tributação das empresas

8 – Aplicação da Estratégia Espacial para a Europa;

9 – Execução do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais.

10 – Uma União forte assente numa UEM forte;

11 – Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

12 – Aplicação da Estratégia “Comércio para Todos”;

13 – Conjunto legislativo “Proteção de Dados”;

14 – Progressos ruma a uma União da Segurança genuína e eficaz;

15 – Cumprimento da Agenda Europeia da Migração;