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11 DE MAIO DE 2017 5

Artigo 33.º-A

[…]

[…]:

a) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas

portuguesas;

b) […].

Artigo 70.º

Modo de exercício do direito de voto

1 – O direito de voto dos eleitores residentes no território nacional é exercido presencialmente, salvo quanto

ao modo de exercício do voto antecipado.

2 – Os eleitores residentes fora do território nacional exercem o direito de voto presencialmente ou pela via

postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação

de cada ato eleitoral.

3 – No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou

secção consular a que pertence a localidade onde reside.

4 – [Anterior n.º 2].

5 – [Anterior n.º 3].

Artigo 88.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu

destino nas condições previstas nos artigos 70.º-B, 70.º-C, 70.º-D, 70.º-E e 70.º-F ou seja recebido em

sobrescrito que não esteja devidamente fechado.

Artigo 97.º-A

[…]

1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia

de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e

um presidente de assembleia de voto por cada 500 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete

exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital, bem como proceder

à recolha e contagem de votos postais.

2 – […].

3 – […].

4 – Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por meios eletrónicos, quando

necessário.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio

São aditados ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da

República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, de 7 de junho de