18 DE MAIO DE 2017 9

v. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas conexas ou sobre a mesma matéria. No entanto,

encontra-se pendente a Petição n.º 96/XIII (1.ª)8, da iniciativa da Federação dos Sindicatos dos Transportes e

Comunicações (FECTRANS), que “Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que

aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”, que foi subscrita por 5100 peticionários.

vi. Consultas e contributos

Como já foi antes referido, por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei esteve em apreciação

pública durante 30 dias, entre os dias 26 de outubro e 25 de novembro de 2016, nos termos e para os efeitos

do disposto no artigo 134.º do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea

a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.

Durante os prazos regimentais foram diversos os contributos recebidos de entidades várias, num total de 20,

todos disponíveis para consulta na página Internet desta iniciativa, a saber:9

a) Sindicato da Indústria Vidreira;

b) União dos Sindicatos do Porto – USP;

c) FECTRANS – Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações;

d) Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – FEVICCOM;

e) Sindicato Trabalhadores Funções Públicas e S.C.;

f) Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte

SITE-NORTE;

g) Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário - SNTSF;

h) STCCMCS – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção,

Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul e RA;

i) Sindicato dos trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual – STT;

j) União Sindicatos do Distrito de Leiria;

k) STFCMM – Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante;

l) SITE-CSRA – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do

Ambiente do Centro-Sul e Regiões Autónomas;

m) CGTP-IN;

n) Inter-Reformados – Coimbra;

o) Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, EPE;

p) Sindicato Têxtil – Minho e Trás-os-Montes;

q) STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal;

r) União de Sindicatos de Coimbra – CGTP-IN;

s) União de Sindicatos de Braga – CGTP-IN, e;

t) FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles

de Portugal.

II. OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O subscritor do presente parecer exime-se de manifestar aqui opinião política sobre a iniciativa em apreço,

a qual é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, reservando o seu grupo

parlamentar a assunção da respetiva posição para o debate em Plenário.

8 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12776 9 Disponível para consulta em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/10CTSS/Paginas/IniciativasApreciacaoPublica.aspx?t=53556b676332567a63384f6a6279394462323530636d6c69645852766379426862794251536b7767626937437569417a4d444d3d&Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a45775131525455793942636e463161585a765132397461584e7a595738765357357059326c6864476c3259584e4263484a6c59326c68593246765548566962476c6a5953394a5353427a5a584e7a77364e764c304e76626e527961574a316447397a494746764946424b544342754c734b3649444d774d773d3d