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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46

Assembleia da República, 4 de abril de 2017.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos.

Proposta de alteração

Proposta de Lei n.º 38/XIII (2.ª)

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentamos a seguinte proposta de alteração ao artigo

2.ºda Proposta de Lei n.º 38/XIII (2.ª) que "Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição

involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação

do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam

aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em

matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção".

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 2.º

(…)