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25 DE MAIO DE 2017 47

Artigo 4.º

[…]

1 – [...]:

a) […];

b) [...];

c) [...];

d) Eliminar (mantém a redação dada pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto)

e) [...];

f) Eliminar (mantém a redação dada pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto)

g) Eliminar (mantém a redação dada pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto)

h) [...];

i) [...];

j) […];

l) […];

m) [...];

n) [...];

o) […];

p) […];

q) [...];

r) [...];

s) […];

t) [...];

u) [...];

v) [...];

x) [...];

z) [...];

aa) [...];

bb) [...].

2 – [...].

3 – [...].

Artigo 10.º

[…]

Artigo 10.º-A

[…]

Artigo 11.º

[…]

Artigo 11.º-A

[…]