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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 48

Artigo 11.º-C

[…]

Artigo 14.º-D

[…]

Artigo 15.º

[…]

Artigo 16.º

[…]

Artigo 25.º

[…]

Artigo 26.º

[…]

Artigo 28.º

[…]

Assembleia da República, 10 de abril de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de esquerda.

ANEXO III

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 11.º-A, 11.º-C, 14.º-B,14.º-D, 15.º, 16.º, 20.º, 20.º-A, 21.º, 21.º-A, 25.º,

26.º e 28.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto,

passam a ter a seguinte redação: