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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 52

Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/XIII (2.ª)

«Artigo 2.º

(…)

[...]:

a) […];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) […];

l) […];

m) [...];

n) [...];

o) […];

p) […];

q) [...];

r) [...];

s) «Fumar», o consumo de produtos do tabaco com combustão e o consumo de produtos à base de plantas

para fumar.

A Deputada do PS, Isabel Moreira.

Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/XIII (2.ª)

Artigo 4.°

[…]

[…]

d) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas,

centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorros e outros similares, laboratórios, farmácias

e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica.

g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade,

incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e

corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio.

3. (revogado)

A Deputada do PS, Isabel Moreira.