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ANEXO V

MAPA COMPARATIVO c/ propostas de alteração – VOTAÇÕES INDICIÁRIAS EM GT

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS Título: Aprova normas para a proteção dos

cidadãos de exposição involuntária ao fumo

do tabaco e medidas de redução da procura,

relacionadas com a dependência e a

cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do

tabaco sem combustão que produzam

aerossóis, vapores, gases ou partículas

inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a

estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e

promoção

F – PSD, PS, BE, PCP, IM

C - ------

A – CDS-PP

Artigo 1.º da PPL

Artigo 1.º da PPL

Objeto São alterados os artigos 4º e 10º da Proposta de Lei nº

A presente lei procede à segunda 38/XIII/2ª - aprova normas para

alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de a proteção dos cidadãos da

agosto, alterada e republicada pela exposição involuntária ao fumo

Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, do tabaco e medidas de

que aprova normas para a proteção redução da procura

dos cidadãos da exposição relacionadas com a

involuntária ao fumo do tabaco e dependência e a cessação do

medidas de redução da procura seu consumo, abrangendo no

relacionadas com a dependência e a conceito de fumar os novos

cessação do seu consumo, produtos do tabaco sem

abrangendo no conceito de fumar os combustão que produzam

novos produtos do tabaco sem aerossóis, vapores, gases ou

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