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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

combustão que produzam partículas inaláveis e aerossóis, vapores, gases ou reforçando as medidas a aplicar partículas inaláveis e reforçando as a estes novos produtos em medidas a aplicar a estes novos matéria de exposição ao fumo produtos em matéria de exposição ambiental, publicidade e ao fumo ambiental, publicidade e promoção, que passam a ter a promoção. seguinte redação:

F – PSD, PS, BE, PCP, IM

C - ------ A – CDS-PP

Artigo 2.º da PPL Artigo 2.º da PPL

Alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de São aditadas alterações aos Artigo 2.º da PPL

agosto artigos 5º, 20º, 20º - A, 21º e 21º Alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 - A da Proposta de Lei nº de agosto

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 38/XIII/2ª - aprova normas para Os artigos 4.º, 5º, 10.º, 10.º-A, 11.º-A, 11.º-C, 14.º B, 14.º-D, 15.º, 16.º, a proteção dos cidadãos da 11.º, 11.º-A, 11.º-C, 14.º B, 14.º-20.º, 21.º, 25.º, 26.º e 28.º da Lei exposição involuntária ao fumo D, 15.º, 16.º, 20.º, 20.º A, 21.º, n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada do tabaco e medidas de 21.º A, 25.º, 26.º e 28.º da Lei n.º e republicada pela Lei n.º 109/2015, de redução da procura 37/2007, de 14 de agosto, 26 de agosto, passam a ter a seguinte relacionadas com a alterada e republicada pela Lei n.º redação, sendo ainda aditados os dependência e a cessação do 109/2015, de 26 de agosto, artigos 20.º-A e 21.º-A. seu consumo, abrangendo no passam a ter a seguinte redação:

F – PSD, PS, BE, PCP, IM conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem

C - ------ combustão que produzam

A – CDS-PP aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, com a seguinte redação:

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