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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

e) […]; e) […];

f) Nos locais

destinados a e)[…];

menores de 18 f) […]

anos,

nomeadamente f)Eliminar

infantários, (mantém a

creches e outros redação dada

estabelecimento pela Lei n.º

s de assistência 37/2007, de 14

infantil, lares de de agosto, com

infância e as alterações

juventude, introduzidas

centros de pela Lei n.º

ocupação de 109/2015, de 26

tempos livres, de agosto)

colónias e

campos de RETIRADA

férias, parques

infantis, e

demais

estabelecimento

s similares;

F – PSD, PS, BE, PCP

C - --------- g) Nos estabelecimentos de g) Nos estabelecimentos de

A – IM ensino, independentemente da ensino, independentemente da

Ausente CDS-PP g)Eliminar idade dos alunos e do grau de idade dos alunos e do grau de

g) Nos … (mantém a escolaridade, incluindo, escolaridade, incluindo,

estabelecimento redação dada nomeadamente, salas de aula, de nomeadamente, salas de aula,

s de ensino, … pela Lei n.º estudo, de professores e de de estudo, de professores e de

independentem 37/2007, de 14 reuniões, bibliotecas, ginásios, reuniões, bibliotecas, ginásios,

ente da idade de agosto, com átrios e corredores, bares, átrios e corredores, bares,

dos alunos e do as alterações restaurantes, cantinas, refeitórios, restaurantes, cantinas,

grau de introduzidas espaços de recreio; (incluindo as refeitórios e espaços de recreio. pela Lei n.º áreas ao ar livre situadas junto às

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