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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

Artigo 5º Artigo 5.º Exceções Exceções

[…] 1 – […]: (…) a) […]; b) […]; c) […]; d) Disponham de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa, definido em função da lotação, dimensão e localização da sala e autónomo do sistema geral de

climatização do edifício, a regulamentar por portaria

a aprovar pelos membros do Governo responsáveis

pelas áreas da economia, 12 – (novo) É proibida do ambiente e da saúde. qualquer discriminação dos (…) fumadores no âmbito das F – PS, BE

relações laborais, C – PCP, IM designadamente no que se

A – PSD refere à seleção e admissão, à cessação da relação Ausente CDS-PP

laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias.

F – PSD, BE, PCP

C - PS

A – IM

Ausente CDS- PP

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