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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

x) […]; z) […];

[…]; aa)

bb) […].

2 - […].

3-O disposto nos números anteriores é aplicável à utilização de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam 3. (revogado) aerossóis, vapores, gases ou 4 – (novo) Nos 2 -[…]. partículas inaláveis, e de estabelecimentos referidos nas F – CDS-PP, IM cigarros eletrónicos com alíneas d) e g) do nº 1 devem, 2)[…] C – PSD, PS, BE, PCP nicotina, ou seja, produtos que sempre que possível, ser 3 - […]. podem ser utilizados para A - -------- definidos espaços para fumar consumir vapor por meio de no exterior que garantam a 3)[…]» Rejeitada boquilha, e que contenham devida proteção de elementos nicotina ou qualquer climatéricos e proteção da componente desse produto. imagem dos profissionais que

F – PSD, PS, BE, PCP os utilizem. F – PSD, PS, BE, PCP

C – CDS-PP, IM C - IM

A - ---- A - --------

Ausente CDS-PP

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