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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

8 - […].

9 - […].

10 - […].

11 - […].

Artigo 11.º-A

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) Cobrir 50% das superfícies em que são impressas.

F – PSD, PS, BE, PCP

C - IM

A - ------

Ausente CDS-PP

4 - […].

5 - […].

6 - […].

Artigo 11.º-C

[…]

1 - […].

14