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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

11.º-D, a seguinte advertência de saúde:

«Este produto contém nicotina, uma substância que cria forte dependência. Não é recomendado o seu uso por não fumadores.»

F – PSD, PS, BE, IM

C - ---------

A – PCP

Ausente CDS-PP

5 - […].

6 - […].

Artigo 15.º Artigo 15.º Artigo 15.º Proibição de venda de

[…] […] produtos do tabaco, de

1 - […]. produtos à base de plantas para fumar e de

cigarros eletrónicos

1 – É proibida a venda de produtos 1.É proibida a venda de de tabaco, de produtos à base de produtos do tabaco, de produtos

plantas para fumar e de cigarros à base de plantas para fumar e

eletrónicos que incluam um de cigarros eletrónicos que cartucho ou reservatório, bem incluam um cartucho ou

como recargas, com líquido reservatório, bem como

contendo nicotina: recargas, com líquido contendo a) (...) nicotina.

b) (...)

c) (...)

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