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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

parte da Direção-Geral (Renumerado) 13 - Para os efeitos da Saúde, que avalia do disposto no parágrafo os riscos potenciais, de anterior, quando um produtor ou acordo com o princípio importador do novo produto de da precaução em tabaco pretenda comunicar que saúde pública. determinado produto de tabaco

apresenta redução do risco F – PSD, PS, BE, PCP

comparativamente a um C - ----- produto de tabaco combustível,

A – CDS-PP, IM uma descrição detalhada e completa dos estudos levados a

cabo que fundamentem

tal comunicação deverá ser apresentada, incluindo a

13 - É ainda proibida a seguinte informação: publicidade e promoção de 13 – O disposto no a) A proposta de comunicação dispositivos ou presente artigo é pretendida; recargas, incluindo o igualmente aplicável aos b) Um processo científico que papel de enrolar, dispositivos ou recargas, inclua os seguintes dispositivos eletrónicos incluindo o papel de elementos: para aquecimento de enrolar, dispositivos i. Avaliação das emissões tabaco e outros eletrónicos para do produto de acordo com dispositivos ou aquecimento de tabaco e métodos validados acessórios outros dispositivos ou cientificamente e que necessários à acessórios necessários à demonstrem uma redução utilização de produtos utilização de produtos do significativa dos níveis do tabaco, de cigarros tabaco, de cigarros médios de componentes eletrónicos e de eletrónicos e de produtos tóxicos por comparação produtos à base de à base de plantas para com cigarros combustíveis; plantas para fumar. fumar. ii. Resultados de estudos

F – PSD, PS, BE, PCP F – PS não-clínicos baseados em

C – PSD, BE, PCP, IM ensaios internacionalmente C - IM aceites e que estejam de

A – CDS-PP A – CDS-PP acordo com as Boas

RejeitadaPráticas Laboratoriais da OCDE que demonstrem

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