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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

necessários à utilização de produtos do tabaco.

6 - [Anterior n.º 3].

Artigo 16.º Artigo 16.º Artigo 16.º Publicidade e promoção

[…] […]

1 - […]. 1 – […].

2 - […]. (…)

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […]. 12-As alegações comerciais que

10 - […]. efetuem referência de que um 12. As alegações comerciais

11 - […]. determinado produto do tabaco é que efetuem referência de que

potencialmente menos nocivo do um determinado produto do

12 - As alegações que outros, ou apresenta um risco tabaco é potencialmente menos

comerciais que reduzido para a saúde do nocivo do que outros, ou

efetuem referência de consumidor, são permitidas apresenta um risco reduzido

que um determinado desde que previamente para a saúde do consumidor,

produto do tabaco é cumprido o disposto nos são objeto de avaliação técnico-

potencialmente menos números 3 e 6 do artigo 14.º-B. científica por parte do Ministério

nocivo do que outros, F – PS, IM da Saúde, aplicando-se o

ou apresenta um risco estatuído nos termos do n.º 5 do C – PSD, BE, PCP

reduzido para a saúde Artigo 14.º-B.

do consumidor, são A – CDS-PP Retirada

objeto de validação Rejeitada técnico-científica por

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