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ANEXO V

PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira PS

d) Através de meios de televenda, telefónicos ou

postais.

e) Através da Internet.

2. É ainda proibida a venda de

produtos do tabaco, de produtos 2 – (NOVO) O disposto nas à base de plantas para fumar e

2 - 3-É ainda proibida a alíneas a), b), c) e d) do número de cigarros eletrónicos que venda de produtos do anterior é aplicável aos cigarros incluam um cartucho ou tabaco, de produtos à eletrónicos e suas reservatório, bem como base de plantas para componentes, aos dispositivos recargas, com líquido contendo fumar e de cigarros eletrónicos para aquecimento nicotina, através da utilização eletrónicos através da de tabaco e a outros de bases de dados, do registo utilização de bases de dispositivos ou recargas, eletrónico de clientes, da dados, do registo incluindo o papel de enrolar emissão de cartões de eletrónico de clientes, cigarros e narguilés fidelização, da atribuição de da emissão de cartões necessários à utilização de pontos ou de prémios, ou da de fidelização, da produtos do tabaco. utilização de outras técnicas de atribuição de pontos ou

fidelização de clientes. de prémios, ou da utilização de outras 3 – (Anterior n.º 2). técnicas de fidelização 5. (Eliminado) de clientes.

4 – (Revogado).

3 - [Anterior n.º 2]. Prejudicada

5 – (Anterior nº 3). 4 - […].

5 - O disposto nos n.ºs 1 e

2 é aplicável aos 6 – (…).

dispositivos eletrónicos

para aquecimento de F – PSD, PS, PCP

tabaco e a outros dispositivos ou C - IM

recargas, incluindo o A – BE papel de enrolar cigarros e narguilés Ausente CDS-PP

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