II SÉRIE-A — NÚMERO 132 17

de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) atingido 4047,2 milhões

de euros. (Ver “Quadro 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica da

contabilidade pública”.)

No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2016, destacaram-se as medidas relacionadas com

a tributação das pessoas singulares, consubstanciadas num conjunto de alterações de regras de cálculo

e na atualização dos escalões do artigo 68º do Código do IRS à taxa de inflação. No âmbito do Imposto

sobre o Valor Acrescentado (IVA), cabe referenciar a redução da taxa aplicável à restauração, bem

como as alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos (Ver ponto “II.2. – Medidas

Fiscais”.)

A execução das medidas de reestruturação do SEE contribuiu para o esforço de consolidação

orçamental. Prosseguiu o processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas

e a recapitalização de algumas Empresas Públicas Não Reclassificadas deficitárias, a par dos processos

de reorganização em curso de algumas empresas, tendo como objetivo o aumento da eficiência,

mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a

racionalização dos recursos. (Ver “Quadro 16 – Endividamento: Empresas Públicas Reclassificadas” e

“Quadro 17 – Endividamento: Empresas Públicas Não Reclassificadas”.)

No que respeita às garantias prestadas pelo Estado a instituições de crédito, o stock da dívida

garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 4,6 mil milhões de euros no final de

2016, dos quais 1,8 mil milhões de euros decorrentes da capitalização do Novo Banco no âmbito da

iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e 2,8 mil milhões de euros para garantia das

obrigações de pagamento das instituições de crédito junto do Banco Europeu de Investimento (BEI). O

montante remanescente de garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final de 2015, em 21,1 mil

milhões de euros. (Ver “Quadro 18 – Garantias concedidas ao setor bancário” e “Quadro 19 – Garantias

concedidas a outras entidades”.)

No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPP), representaram um total de encargos para o

setor público de 1,7 mil milhões de euros, o que se traduz num valor ligeiramente superior (em cerca

de 1%) ao previsto no Relatório do OE2016. O desvio ficou a dever-se, por um lado, ao setor da saúde

e, por outro lado, ao setor da segurança, em sentido inverso. (Ver “Quadro 13 – Encargos com as PPP:

Execução versus orçamento para 2016”.)

Quando comparado o ano de 2016 com o ano anterior, verifica-se, em termos de execução dos

encargos líquidos globais com as PPP, um acréscimo na ordem dos 12%, decorrendo esta variação da

evolução verificada nos setores rodoviário e da saúde.

Conta Geral do Estado de 2016 III