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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4

– Entidades Públicas Reclassificadas / Contas Nacionais e CGE;

– Implementação da Entidade Contabilística Estado;

– Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

– Apoios públicos ao sector financeiro;

– Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN;

– Atividade do Fundo de Resolução;

– Caixa Geral de Aposentações (CGA);

– Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.

vi) Grau de Acolhimento das Recomendações

O Tribunal avaliou o nível de acolhimento das 86 recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de

2013 tendo verificado que foram corrigidas, total ou parcialmente 46 recomendações, ficando por cumprir 37 e

3 foram consideradas prejudicadas.

O quadro seguinte sintetiza o grau de acolhimento das 80 recomendações examinadas4

Foram acolhidas, total ou parcialmente, 53,5% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de

2013.

vii) Conclusões e Recomendações

Em resultado das observações expostas nos pontos antecedentes, fundamentadas nos resultados das

auditorias e de outras ações de controlo sobre a execução orçamental realizadas com vista à emissão do PCGE

de 2015, o Tribunal de Contas formulou 58 recomendações dirigidas à Administração Central e 40

recomendações no âmbito da Segurança Social. Quanto ao:

– Enquadramento macroeconómico e orçamental: 3 recomendações;

– Orçamento do Estado (Administração Central): 1 recomendação;

– Execução Orçamental: 11 recomendações;

– Implementação da Entidade Contabilística Estado: 1 recomendação;

– Despesa: 10 recomendações;

– Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP): 1

recomendação;

– Dívida pública: 4 recomendações;

– Garantias do Estado: 1 recomendação;

– Fluxos financeiros com a União Europeia: 6 recomendações;

– Fluxos financeiros com o sector público empresarial: 1 recomendação;

– Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e Autarquias Locais: 1 recomendação;

– Benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio: 1 recomendação;

– Património do Estado: 8 recomendações;

– Operações de Tesouraria: 6 recomendações;

– Segurança Social: 40 recomendações;

– Consolidação de contas: 3 recomendações.

4 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas