6 DE MARÇO DE 2017 7

essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de dívida na

ótica de Maastricht.

Além dos diplomas referidos, são ainda relevantes os normativos seguintes:

– Lei n.º 8/90, de 20/02 – Lei de Bases da Contabilidade Pública;

– Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07 – Regime da Administração Financeira do Estado;

– Decreto-Lei n.º 232/97, de 03/09 – Plano Oficial de Contabilidade Pública;

– Decreto-Lei n.º 191/99, de 05/06 – Regime da Tesouraria do Estado;

– Decreto-Lei n.º 301/99, de 05/08 – Regime de Contabilização das Receitas do Estado;

– Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14/02 – Classificação económica das receitas e das despesas públicas e

estrutura das classificações orgânicas;

– Lei n.º 8/2012, de 21/02 – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.6

2. Enquadramento macroeconómico em 2015

A economia mundial em 2015 desacelerou o seu ritmo de crescimento para 3,2% (3,4% em 2014) em virtude

da melhoria do desempenho das economias avançadas (+0,2 p.p. face ao ano anterior) não ter sido suficiente

para compensar o abrandamento nos países emergentes e em desenvolvimento (-0,6 p.p.). Porém, estes países

assumiram uma posição determinante no crescimento económico mundial (4,0% face a 2,1% nas economias

avançadas), no contexto da heterogeneidade entre países e regiões Economia Mundial.

A Economia da zona do euroregistou uma variação anual de 2,0% (1,1% em 2014) em resultado do aumento

gradual do consumo privado, do investimento e do emprego, mas ainda condicionado pelo fraco dinamismo do

comércio e pelo elevado endividamento público e privado em alguns países.

Neste enquadramento, a Economia Portuguesacresceu 1,6% (+0,7 p.p. por comparação com o ano

precedente), impulsionada pela recuperação de todas as componentes da procura interna e pela manutenção

do dinamismo ao nível das exportações.

O crescimento do PIB deveu-se à evolução da procura interna com um contributo de 2,6 p.p. (2,2 p.p. em

2014). Por sua vez, o contributo da procura externa foi negativo em 1,0 p.p. (-1,4 p.p em 2014) devido ao

aumento das importações não ter sido compensado pelo crescimento das exportações. A recuperação do

consumo privado (+0,3 p.p. face a 2014), fruto do crescimento do consumo de bens duradouros (11,9%) e de

bens correntes não alimentares e serviços (1,9%), esteve em linha com a melhoria das condições no mercado

de trabalho e a redução do serviço da dívida das famílias. O consumo público cresceu pela primeira vez desde

2009 (1,3 p.p. face a 2014). O investimento apresentou-se como a componente mais dinâmica da procura

interna, crescendo 2,2 p.p. por comparação com o ano anterior, destacando-se a evolução da componente de

equipamento de transporte (26,6%), da construção (3,5%) e de outras máquinas e equipamentos (2,2%).

As exportações e as importações de bens e serviços tiveram uma variação anual positiva em relação a 2014

(1,8 p.p. e 0,4 p.p., respetivamente). Em ambos os casos, a componente de bens apresentou um comportamento

mais dinâmico do que os serviços, com as exportações a crescerem 7% (3,3% nos serviços), enquanto as

importações aumentaram 8,7% (3,7% para os serviços). As categorias com maior representatividade no conjunto

das exportações de bens foram as máquinas e aparelhos (14,6% do total das exportações) e os veículos e outro

material de transporte (11,4%). Quanto às importações de bens, as categorias de máquinas e aparelhos e de

combustíveis minerais constituíram os principais grupos de produtos importados, com o peso de 15,8% e de

13,2%, respetivamente, no total das importações.

Em 2015 a taxa de inflação, medida pela variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC),

foi de 0,5% influenciada pelo baixo crescimento salarial e pela queda dos preços do petróleo. Esta inversão da

tendência da inflação (aumento de 0,7 p.p. face a 2014) resultou da evolução dos preços dos bens alimentares

e dos serviços (1,5% e 1,4%, respetivamente), destacando-se a variação média anual dos preços dos bens

alimentares não transformados (1,9%). Os bens industriais contribuíram negativamente para a variação média

do IHPC (-1,3%), devido aos preços dos bens energéticos (-3,7%).

A melhoria das condições do mercado de trabalho continuou em 2015, com a taxa de desemprego a reduzir-

se em 1,5 p.p., fixando-se em 12,4% da população ativa, e o desemprego de longa duração a representar 63,5%

6 Transcrição do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2015