II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10

No relatório da CGE a execução da administração central (AC) mereceu várias considerações analíticas, das

quais se destacam:

A receita efetiva da AC de 2015, considerando o universo comparável (dado que na sequência da alteração

ao quadro metodológico (SEC2010), passou a integrar o perímetro institucional das Administrações Públicas um

conjunto significativo de novas entidades públicas reclassificadas. A comparação face a anos precedentes

passou a centrar-se sobre o universo comparável de 2015, uma vez que, considerando o universo de 2015

completo, as variações dos agregados de conta consolidada da AC são determinadas predominantemente pela

alteração do perímetro) aumentou 0,8% face à execução orçamental de 2014, significando um acréscimo de

424,6 M€. Para esse resultado contribuíram especialmente as Transferências correntes (aumento de 50,5%,

744,4 M€), os Impostos indiretos (5,7%, 1181,8 M€), e os Impostos diretos (3,8%, 675,8 M€). Em sentido

contrário, merecem referência as reduções observadas em Contribuições para a SS, CGA e ADSE (-19,4%, -

1106,5 M€) e nas Outras receitas correntes (-10,8%, -745,6 M€).

– Para o aumento de cobrança nas Transferências correntes relevou a ocorrência de reclassificações

contabilísticas, que, só por si, resultaram num acréscimo de 912,2 M€, explicado pelo facto de a CGA e de o

IEFP terem passado a classificar em transferências correntes provenientes da Segurança Social verbas antes

registadas em Contribuições para a SS, CGA e ADSE e em Outras receitas correntes – Subsídios,

respetivamente. Em sentido inverso, como principal evidência, registou-se a diminuição substancial nas verbas

comunitárias recebidas pelo IFAP (-309 M€).

– A variação positiva nos Impostos indiretos é predominantemente justificada pelo desempenho registado no

IVA (+1.022,5 M€), o qual resultou do efeito conjugado do aumento da receita bruta, por via do impacto da

reforma da faturação, bem como do ligeiro aumento do PIB, tendo também contribuído a diminuição do

pagamento de reembolsos, em consequência, essencialmente, das alterações introduzidas ao respetivo regime

legal.

– O aumento nos Impostos diretos deveu-se particularmente ao incremento na receita arrecadada de IRC

(15,4%, em termos de cobrança líquida), a que também não é estranha a diminuição do pagamento de

reembolsos e restituições em sede de pagamento deste imposto.

– A variação negativa em Contribuições para a SS, CGA e ADSE deveu se essencialmente à quebra nas

contribuições para a CGA, justificada não só pela reclassificação contabilística, como também pela diminuição

da Contribuição extraordinária de solidariedade, decorrente da aplicação do artigo 79.º da LOE/2015.

– Para o decréscimo em Outras receitas correntes contribuiu fundamentalmente a referida reclassificação

contabilística realizada pelo IEFP.

A despesa efetiva registou um decréscimo de 1,6% (-981,4 M€), face a 2014, que foi resultado, em grande

medida, dos seguintes fatores:

– Transferências correntes e de capital (-2,3%, -604,4 M€) pela redução do valor transferido do OE para a

SS, no âmbito da transferência extraordinária para compensação do défice do sistema da SS; a diminuição do

nível de apoios concedido pelo IFAP, decorrente do encerramento do anterior Quadro Comunitário (Programa

de Desenvolvimento Rural 2007-2013) e o efeito de base associado à entrega, em 2014, da receita da

contribuição sobre o sector bancário ao Fundo de Resolução. Em sentido contrário, de referir o aumento dos

encargos com pensões e outros abonos da responsabilidade da CGA, tanto por via do aumento de novos

pensionistas como pelo efeito da reversão da medida da redução remuneratória.

– Despesas com pessoal (-2,8%, -363,3 M€) pelo efeito de base da despesa realizada em 2014 no âmbito

do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, a eliminação da contribuição da entidade patronal para a ADSE

e o deslizamento para 2016 do pagamento de encargos com contribuições para os sistemas de proteção social

do Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar.

– Subsídios (-27,6%, -281,6 M€) – redução da despesa relacionada com a execução de medidas ativas de

emprego e formação profissional por parte do IEFP, refletindo a desaceleração do crescimento do desemprego;

inserção de ajudas atribuídas aos agricultores pelo IFAP, no âmbito do novo Quadro Comunitário (2014-2020),

tendo sido integralmente financiadas por fundos europeus em 2015.

– Outras despesas correntes (-15,0%, -100,7 M€), variação negativa decorrente da reclassificação do registo

dos complementos de pensão dos beneficiários do extinto Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

que, em 2015, passaram a ser relevadas em despesas com pessoal; diferente perfil intra-anual da despesa com

a concessão de avales e garantias do Estado.