19 DE JULHO DE 2017 23

PROPOSTA DE LEI N.º 60/XIII (2.ª)

(APOIO EXTRAORDINÁRIO À HABITAÇÃO A TODAS AS FAMÍLIAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS

DE AGOSTO DE 2016, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa regional da Região Autónoma

da Madeira, depois de recolhidos pareceres dos Governos da RAM e RAA e da ALRAA, foi objeto de

discussão e votação na Reunião Plenária de 09.06.2017.

2. Foi aprovada por maioria, com os votos contra de 1 deputado do PS, abstenção do PS e votos a

favor do PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN.

3. Baixou, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação (CAOTDPLH).

4. Foi promovida nova consulta ao Governo Regional da Madeira.

5. Na reunião de 18.07.2017, na ausência do PEV e PAN, procedeu à discussão e votação na

especialidade da proposta de lei.

6. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Apoio Extraordinário à Habitação

Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

Artigo 4.º - Prazo de vigência

Submetida a votação, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na ausência de Os Verdes e PAN.

7. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de

votação final global.

Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017.

Guião de votação na especialidade

Proponente Sentido de GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP

Favor X X X X X

Título APROVADO Contra

Abstenção