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11 DE OUTUBRO DE 2017

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A Deputada autora do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.º

403/XIII (2.ª), a qual é, de resto, “de elaboração facultativa” de acordo com o n.º 3 do artigo 137.º do Regimento

da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa conclui que:

1) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 403/XIII (2.ª) intitulado “Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA

de caixa”;

2) O Projeto de Lei n.º 403/XIII (2.ª) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e

aos projetos de lei, em particular;

3) Através do Projeto de Lei n.º 403/XIII (2.ª) os deputados do Grupo Parlamentar do PCP pretendem

propor “o alargamento do âmbito do regime de IVA de caixa às empresas com volume de negócios até

dois milhões de euros”;

4) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 403/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais,

legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, de outubro de 2017.

A Deputada Autora do Parecer, Cecília Meireles — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PARTE IV – ANEXOS

NOTA TÉCNICA

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 11 de outubro de 2017

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 403/XIII (2.ª) (PCP)

Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa.

Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário