RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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das compras públicas com caráter transversal a toda a administração pública e das atividades e

investimentos do Sector Empresarial do Estado) e posteriomente alargado aos sectores da

Administração Interna e da Justiça;

A partir de 2018 este exercício de revisão de despesa passará a incluir também iniciativas no

âmbito da gestão de recursos, aplicáveis a toda a administração pública, em particular no

domínio do combate ao absentismo, tanto numa vertente preventiva, de estímulo à motivação

dos trabalhadores, como na ótica inspetiva, combatendo a fraude; em 2018 iniciar-se-á ainda um

programa de gestão do parque automóvel de veículos apreendidos, que promoverá uma gestão

mais racional dos custos associados à sua guarda;

Ainda no âmbito do exercício de revisão de despesa, destaca-se também a preparação de um

esquema de incentivos orçamentais que tem como objetivo atuar como um estímulo permanente

à adoção de medidas geradoras de ganhos de eficiência, permitindo a identificação das boas

práticas e a obtenção de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços públicos; este

esquema consagra uma estrutura de prémios financeiros e não financeiros para equipas da

administração pública assente em metas de redução efetiva da despesa e otimização do

desempenho dos serviços, com participação dos trabalhadores;

 Difusão, por todos os serviços do Estado, de uma “cultura do controlo” promovendo a boa

gestão dos recursos públicos e a assunção generalizada de uma consciência ética no exercício

de funções públicas, prevenindo e mitigando casos de fraude e de corrupção, em especial, nos

domínios da administração financeira do Estado;

 Avaliação das subvenções públicas, em obediência ao princípio da eficiência e eficácia das

despesas públicas, e assegurando a sua utilidade pública, no quadro de uma rigorosa utilização

dos dinheiros públicos;

 Desenvolvimento, com o objetivo de o dotar de maior eficácia, do sistema nacional de controlo

interno da administração financeira do Estado, através de uma melhor coordenação na

utilização dos recursos afetos à função controlo, designadamente evitando a duplicação ou a

redundância de controlos e assegurando resultados mais objetivos e eficazes na proteção dos

interesses financeiros públicos;

 Aprofundamento da implementação do processo de reforma orçamental em curso, com vista a

suportar a transição para o novo referencial contabilistico consubstanciado pelo SNC-AP, bem

como da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

No domínio da gestão dos recursos humanos, promover-se-ão as seguintes políticas:

 Valorização e qualificação da Administração Pública e dos seus trabalhadores, dignificando o

exercício de funções públicas e reforçando a prossecução do interesse público, designadamente

através da melhoria na gestão dos recursos humanos, do estímulo à eficiência na gestão

(apostando na inovação, modernização e em novos modelos, práticas e instrumentos de gestão)

e da promoção da eficácia na concretização das missões que desempenham, de forma a

melhorar a capacidade de resposta dos serviços perante os cidadãos e as empresas; neste

contexto, a atuação incidirá nos seguintes três eixos:

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