UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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OE/2018 tem subjacente um aumento do saldo primário de 0,1 p.p. do PIB e uma redução da

despesa com juros de 0,3 p.p. do PIB face a 2017. Em termos estruturais, o Ministério das Finanças

estima uma melhoria do saldo de 0,5 p.p. do PIB potencial para 2018, o que pressupõe um esforço

de consolidação orçamental em direção ao OMP, embora inferior aos requisitos da vertente

preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Os cenários de políticas invariantes da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas

apontam para um agravamento do saldo estrutural, refletindo o que sucederia na ausência de

novas decisões de política com efeitos orçamentais. Ambas as instituições concluíram que, na

ausência de novas decisões com impacto orçamental, o saldo estrutural apresentará uma trajetória

insuficiente face ao OMP. Com efeito, tendo presente o ajustamento do saldo estrutural necessário

e os cenários em políticas invariantes, as medidas discricionárias de política orçamental requeridas

para cumprir as restrições orçamentais vigentes assumem uma dimensão significativa. No entanto,

as medidas discricionárias de política orçamental identificadas no relatório da Proposta do

OE/2018 e no Projeto de Plano Orçamental remetido à Comissão Europeia representam um valor

inferior em percentagem do PIB, ou seja, podem vir a ser consideradas insuficientes para fazer face

ao ajustamento estrutural recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu.

Na sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, a Comissão Europeia

solicitou pedidos de esclarecimento a cinco Estados-Membros, entre os quais Portugal. Nesse

pedido de esclarecimento ao Governo português, com data de 27 de outubro, a Comissão

Europeia indica que a sua projeção preliminar aponta para melhoria do saldo estrutural de 0,1% e

de 0,4% do PIB relativamente a 2017 e 2018, respetivamente, o que, a confirmar-se, traduz-se num

risco de desvio significativo da melhoria recomendada de pelo menos 0,6% do PIB. Para esta

avaliação da Comissão Europeia também concorre o crescimento nominal da despesa primária em

excesso quando comparado com o crescimento de médio prazo do PIB potencial, cujo desvio

assume 1,1% e 1% em 2017 e 2018, respetivamente. Perante estes riscos e discrepâncias com a

projeção do Ministério das Finanças, a Comissão Europeia solicitou informação adicional sobre a

composição do ajustamento estrutural. O Ministério das Finanças tem até ao dia 31 de outubro

para responder. Perante as exigências vigentes em termos de política orçamental a que Portugal se

encontra vinculado, a Comissão Europeia poderá vir a qualificar o Projeto de Plano Orçamental

português como estando “globalmente conforme” ou em “risco de incumprimento”, na avaliação

que vier a fazer nos próximos dias. Esta classificação dependerá da avaliação do Projeto de Plano

Orçamental para 2018 e dos esclarecimentos e argumentos a apresentar pelo Governo português.

Receita e Despesa

A meta orçamental para 2018 definida no OE/2018 é idêntica à que se encontrava prevista no

âmbito do PE/2017-21, embora assente numa estratégia orçamental diferente para a redução do

défice das administrações públicas. Para a redução do défice prevista no OE/2018 contribuem um

aumento da receita e uma redução dos encargos com juros da dívida pública, que permitem

acomodar um aumento da despesa primária. Pelo contrário, as projeções do PE/2017-21

apontavam para uma redução da despesa, nomeadamente da despesa primária, que mais do que

compensava uma redução projetada também para a receita em 2018.

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