Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 265 (2017-11-02)

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

115

Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

(em euros)

RECEITAS CORRENTES

01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS - - 0

01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: - - 0

01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) - - 0

01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) - - 0

02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 632 272 595 686 735 416 54 462 821

02.01.00 SOBRE O CONSUMO: - - 0

02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) - - 0

02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) - - 0

02.02.00 OUTROS: 632 272 595 686 735 416 54 462 821

02.02.01 LOTARIAS 130 780 840 138 661 924 7 881 084

02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 130 141 620 168 226 856 38 085 236

02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 241 427 015 236 593 535 -4 833 480

02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 129 923 120 143 253 101 13 329 981

03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 3 912 802 181 3 887 897 387 -24 904 794

03.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 114 771 5 301 697 186 926

03.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 114 771 5 301 697 186 926

03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 3 907 687 410 3 882 195 690 -25 491 720

03.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 3 808 531 990 3 776 302 090 -32 229 900

03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE - 400 000 400 000

03.03.99 OUTROS 99 155 420 105 893 600 6 738 180

04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 921 818 833 1 980 366 633 58 547 800

04.01.00 TAXAS: 1 803 270 643 1 865 902 738 62 632 095

04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 110 155 075 108 932 857 -1 222 218

04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 167 987 1 228 162 60 175

04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 68 076 505 71 935 246 3 858 741

04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 11 798 587 12 322 214 523 627

04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 22 437 845 23 593 843 1 155 998

04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 8 660 000 10 500 000 1 840 000

04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 191 610 10 791 565 599 955

04.01.08 TAXAS MODERADORAS 163 238 968 159 932 864 -3 306 104

04.01.09 TAXAS S/ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS - 963 475 963 475

04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA - - 0

04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 50 000 - 50 000 -

04.01.13 TAXAS DE PORTOS - - -

04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 4 331 491 5 206 414 874 923

04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 1 850 000 500 000 -1 350 000

04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 32 192 199 17 213 377 -14 978 822

04.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 280 000 - -280 000

04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 34 900 000 35 400 000 500 000

04.01.21 PORTAGENS 336 107 844 354 382 680 18 274 836

04.01.22 PROPINAS 333 236 305 355 308 634 22 072 329

04.01.99 TAXAS DIVERSAS 664 596 227 697 691 407 33 095 180

04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 118 548 190 114 463 895 -4 084 295

04.02.01 JUROS DE MORA 6 240 054 6 557 680 317 626

04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 2 300 2 500 200

04.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 1 567 300 1 550 000 -17 300

04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 42 984 817 33 059 386 -9 925 431

04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 67 753 719 73 294 329 5 540 610

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 115 Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS - - 001.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: - - 001.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) - - 001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) - - 002.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 632 272 595 686 735 416 54 462 82102.01.00 SOBRE O CONSUMO: - - 002.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) - - 002.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) - - 002.02.00 OUTROS: 632 272 595 686 735 416 54 462 82102.02.01 LOTARIAS 130 780 840 138 661 924 7 881 08402.02.03 IMPOSTO DO JOGO 130 141 620 168 226 856 38 085 23602.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 241 427 015 236 593 535 -4 833 48002.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 129 923 120 143 253 101 13 329 98103.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 3 912 802 181 3 887 897 387 -24 904 79403.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 114 771 5 301 697 186 92603.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 114 771 5 301 697 186 92603.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 3 907 687 410 3 882 195 690 -25 491 72003.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 3 808 531 990 3 776 302 090 -32 229 90003.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE - 400 000 400 00003.03.99 OUTROS 99 155 420 105 893 600 6 738 18004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 921 818 833 1 980 366 633 58 547 80004.01.00 TAXAS: 1 803 270 643 1 865 902 738 62 632 09504.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 110 155 075 108 932 857 -1 222 21804.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 167 987 1 228 162 60 17504.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 68 076 505 71 935 246 3 858 74104.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 11 798 587 12 322 214 523 62704.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 22 437 845 23 593 843 1 155 99804.01.06 TAXAS FLORESTAIS 8 660 000 10 500 000 1 840 00004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 191 610 10 791 565 599 95504.01.08 TAXAS MODERADORAS 163 238 968 159 932 864 -3 306 10404.01.09 TAXAS S/ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS - 963 475 963 47504.01.10 TAXAS S/ ENERGIA - - 004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 50 000 - 50 000 - 04.01.13 TAXAS DE PORTOS - - - 04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 4 331 491 5 206 414 874 92304.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 1 850 000 500 000 -1 350 00004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 32 192 199 17 213 377 -14 978 82204.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 280 000 - -280 00004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 34 900 000 35 400 000 500 00004.01.21 PORTAGENS 336 107 844 354 382 680 18 274 83604.01.22 PROPINAS 333 236 305 355 308 634 22 072 32904.01.99 TAXAS DIVERSAS 664 596 227 697 691 407 33 095 18004.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 118 548 190 114 463 895 -4 084 29504.02.01 JUROS DE MORA 6 240 054 6 557 680 317 62604.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 2 300 2 500 20004.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 1 567 300 1 550 000 -17 30004.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 42 984 817 33 059 386 -9 925 43104.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 67 753 719 73 294 329 5 540 610CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017PropostaPPL OE/2018Variação Anual2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________265

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